- ID
- 3909706
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código
Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode
instituir, temporariamente, impostos extraordinários
compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei,
suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco
anos, contados da celebração da paz (1ª parte). As taxas
cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte). A
contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
e como limite individual a despesa realizada (3ª parte).
A sentença está: