A questão em tela versa sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos servidores públicos. Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa errada.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme a Súmula 27 do STF, a garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o poder público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos.
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme a Súmula 27 do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela, pois, conforme a Súmula 27 do STF, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário.
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme a Súmula 27 do STF, o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.
GABARITO: LETRA "C".
Súmula 27-STF: Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
• Superada.
• Os servidores públicos, assim como os trabalhadores em geral, possuem a garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 27-STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 24/03/2021