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Gabarito: (C)
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(A) Nos casos de cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, a sua inscrição será cancelada para os fins de liquidação.
ERRADO. A PJ não terá sua inscrição cancelada.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
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(B) As associações são constituídas pela união de associados, que se organizam para fins não econômicos, com direitos e obrigações recíprocos entre si.
ERRADO. O erro está em afirmar que há direitos e obrigações recíprocos entre os associados:
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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(C) As autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público interno.
CERTO. Todas as entidades que são CRIADAS por lei, são pessoas jurídicas de direito público interno:
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
(...)
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
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(D) Compete ao Ministério Público Federal velar pelas fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da federação brasileira.
ERRADA. Essa, para mim, é a campeã de cair em prova. São recorrentes as provas que trazem essa mesma afirmativa. Lembrar que sempre compete ao MP do Estado da Fundação:
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
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Gab: C
Sobre a letra D: se a fundação se estender por mais de um estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo MP estadual;
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Apenas completando a resposta do Frederico Turela Tatim.
Na alternativa E:
"art. 66, § 2º, CC - Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público."
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A) Nos casos de cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, a sua inscrição (será cancelada para os fins de liquidação).
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
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(B) As associações são constituídas pela união de associados, que se organizam para fins não econômicos, (com direitos e obrigações recíprocos entre si).
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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(C) As autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público interno.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
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(D) compete ao Ministério Público Federal velar pelas fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da federação brasileira.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
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Sobre as pessoas jurídicas no Código Civil, deve-se assinalar a afirmativa correta:
A) Sobre o assunto, o art. 51 assim dispõe:
"Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica".
Ou seja, observa-se que, na verdade, em caso de cassação da autorização de funcionamento da pessoa jurídica, ela subsiste até a conclusão da liquidação, logo, a assertiva está incorreta.
B) A disciplina das associações inicia-se no art. 53, o qual prevê que:
"Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Assim sendo, observa-se que, nos termos do § único, a afirmativa está incorreta, já que, nas associações, não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
C) Conforme deixa claro o inciso o art. 41, incisos IV e V, a afirmativa está correta:
"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código".
D) A afirmativa está incorreta, nos termos do §2º do art. 66:
"Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público".
Ou seja, as fundões que estiverem em mais de um Estado, serão zeladas pelo MP de cada um desses Estados e não pelo MP Federal.
Gabarito do professor: alternativa "C".
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Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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A) ERRADA. A INSCRIÇÃO SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO.
B) ERRADA. NÃO HÁ DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE SI ENTRE OS ASSOCIADOS.
C) CORRETA.
"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código".
D) ERRADA. COMPETE A CADA MP DO RESPECTIVO ESTADO.