Questão 3911764

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2018
• Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em relação às imunidades tributárias garantidas pela Constituição Federal de 1988, que limitam a competência tributária conferida aos Municípios para instituir impostos municipais, é correto afirmar:

• A. É vedado aos Municípios instituir imposto sobre serviços prestados pela União e pelo Estado, mesmo quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários.
• B. É vedado aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• C. É vedado aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, excetuadas as fundações a eles vinculadas, em virtude de sua natureza jurídica de direito privado.
• D. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio dos templos de qualquer culto, independentemente da forma de utilização ou da destinação dada a esses bens.

Gabarito: B

Comentários

• A- art. 150, VI, a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros B- gabarito - art. 150, § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. C- art. 150, inciso VI, CF - c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; D- se o templo for utilizado para locação, a fim de amealhar lucro, poderá ser instituído imposto