A questão exige conhecimento sobre Poderes da Administração e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
Correto, nos termos do art. 53 da Lei n. 8.794/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Bem como aplicação da Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b) Somente os atos administrativos discricionários admitem revogação, por razões de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.
Correto. Atos discricionários são aqueles em que, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência e o instituto da Revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
c) Ao Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração Pública.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Em alguns casos é admitido ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, sim. Neste sentido: "observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais: a) razoabilidade/proporcionalidade da decisão; b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores da sua prática; c) ausência de desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral." (MAZZA, 2015).
d) A cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se tornou irregular no momento de sua execução.
Correto. A cassação "é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para a permanência da vantagem. Exemplo: habilitação cassada porque o condutos ficou cego." (MAZZA, 2015)
Gabarito: C
A questão aborda o tema "ato administrativo" e solicita que o candidato assinale a alternativa INCORRETA. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. A Súmula 473 do STF estabelece que "A administração pode anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Alternativa B: Correta. Não se admite a revogação de atos vinculados, uma vez que estes atos não admitem a análise de oportunidade e conveniência.
Alternativa C: Incorreta. O Poder Judiciário não poderá exercer controle sobre o mérito do ato administrativo, tendo em vista que somente pode analisar os aspectos de legalidade do ato. Todavia, o Poder Judiciário
poderá adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a
sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração
Pública. Aliás, o STJ já solidificou o entendimento de que: “é defeso ao Poder
Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.
Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte
que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos
administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado" (ROMS nº 1288/91-SP, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, publ. DJ 2.5.1994, p. 9964).
Alternativa D: Correta. A cassação ocorre quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e seus efeitos.
Gabarito do Professor: C