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Questão exige conhecimento acerca dos segurados do RGPS, no contexto da Lei 8.213/91. Examinemos assertiva por assertiva:
I – “O exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do RGPS na categoria empregado”.
Correta. A presente assertiva se amolda ao teor do art. 11, I, “h”, da Lei 8.213/1991, que ora reproduzo, para maior comodidade do nobre leitor: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social”.
II – “Perde a qualidade de segurado especial no RGPS aquele que exercer mandato de vereador, ainda que seja no Município em que desenvolve a atividade rural”.
Incorreta. Não há nenhuma sustentação legal nessa assertiva. O segurado especial possui chancela da legislação previdenciária para o exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural. Menciono, em sua integralidade, o art. 11, §9º, V, da Lei 8.213/1991, para uma melhor visualização do estimado leitor, verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) §9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (...) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural” (...).
III – “O aposentado que estiver exercendo atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a essa atividade”.
Correta. É exatamente o que estabelece o art. 11, §3º, da Lei 8.213/91, senão, vejamos: “§3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade" (...).
IV – “O servidor amparado por regime próprio de previdência social que for requisitado por outro ente público, cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, ficará vinculado ao RGPS”.
Incorreta. Amigos (as), o servidor amparado por RPPS é sumariamente excluído do RGPS, consoante o art. 12, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, ao contrário do aduzido pela Banca, caso o servidor amparado por RPPS, que for requisitado por outro ente público, cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerá vinculado ao regime de origem, como se vê da leitura do art. 12, §2º, da Lei 8.213/91: “§2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição”.
Ante o exposto, estão corretas as assertivas I e III apenas.
GABARITO: C.
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Vamos analisar as alternativas da questão:
I - O exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do RGPS na categoria empregado.
O item I está certo , observem:
Art. 11 da Lei 8.213|91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: ) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
II - Perde a qualidade de segurado especial no RGPS aquele que exercer mandato de vereador, ainda que seja no Município em que desenvolve a atividade rural.
O item II está errado porque de acordo com o parágrafo nono do artigo 11 da Lei 8.213|91 não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais. Logo, não há que se falar em perda da qualidade de segurado.
III - O aposentado que estiver exercendo atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a essa atividade.
O item III está certo, observem o dispositivo legal abaixo transcrito:
Art. 11 da Lei 8.213|91
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
IV - O servidor amparado por regime próprio de previdência social que for requisitado por outro ente público, cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, ficará vinculado ao RGPS.
O item IV está errado porque de acordo com o artigo abaixo caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
Art. 12 da Lei 8.213|91 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
O gabarito é a letra "C".
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Ótima explicação do Hallyson TRT | Qc
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II Perde a qualidade de segurado especial no RGPS aquele que exercer mandato de vereador, ainda que seja no Município em que desenvolve a atividade rural. - Errado
O segurado especial poderá exercer mandato de vereador desde que seja no município que seja trabalhador rural
IV - O servidor amparado por regime próprio de previdência social que for requisitado por outro ente público, cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, ficará vinculado ao RGPS.- Errado
Permanecerá no regime próprio de previdência social.