Questão 3913879

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental (Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008), será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Neste caso, o autuado será intimado da seguinte forma:

• A. Pessoalmente; pelo seu representante legal; por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital.
  
• B. Pessoalmente; por aviso em meios de comunicação de grande alcance.
• C. Pelo seu representante legal; pessoalmente ou por aviso em meios de comunicação de grande alcance.
• D. Pelo seu representante legal; por carta registrada com aviso de recebimento ou por aviso em meios de comunicação de grande alcance.

Gabarito: A

Comentários

• A certo termo de vista (vista = aceite): significa que o prazo de vencimento começa a contar da data do aceite. (comum no título de letra de câmbio)

• DECRETO 6514/2008

  Art. 96.  Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 

  § 1  O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:                 

  I - pessoalmente;                 

  II - por seu representante legal;                

  III - por carta registrada com aviso de recebimento;                

  IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. 

  GAB. A) 

• Fiquei imaginando a autoridade competente noticiando na rádio: "Senhor Bartolomeu, você cometeu uma infração ambiental no distrito de Olho da Bica, valor R$ 250"