SóProvas

ID
3916381
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com base no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:

I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo;
II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso;
III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna;
IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; (Item IV - Certo)

    II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    [...]

    § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. (Item II - Certo)

    § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.(Item I - Errado)

    Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. (Item III - Errado)

    ____________________

    Gabarito: Letra C

  • Gab. C

    I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo. - ERRADO

    Art.97, § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

     II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso. - CORRETO

     Art.97, § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

     III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna. - ERRADO

     Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

    IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.- CORRETO

     Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

           I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  • Vale lembrar:

    Medida Provisória pode instituir e majorar os tributos excluídos da anterioridade tributária, quais sejam:

    • II
    • IE
    • IPI
    • IOF
    • Imposto extraordinário
    • empréstimo compulsório
    • contribuição social
    • CIDE combustível