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Gabarito: A
CPC/2015
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Refere-se à norma em tela, ao princípio do isolamento dos atos processuais, que considera os atos isolados quando da sua existência, sendo assim, um ato já realizado na vigência de outra norma não pode ser desfeito por norma superveniente tendo em vista o seu caráter isolado/consumado. Com efeito, a lei que entrar em vigor, embora seja aplicada imediatamente, não poderá retroagir e respeitará os atos já realizados ou ainda na iminência de se consumarem, quando já iniciados, a exemplo de um prazo recursal.
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Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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art. 14, CPC.
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A norma processual não retroagirá !
A norma processual não retroagirá !
A norma processual não retroagirá !
A norma processual não retroagirá !
A norma processual não retroagirá !
A norma processual não retroagirá !
A norma processual não retroagirá !
A norma processual não retroagirá !
A norma processual não retroagirá !
A norma processual não retroagirá !
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Em tema de direito processual intertemporal, existem três sistemas:
a) unidade processual: Estabelece que o processo em trâmite continua a ser regido pelo ordenamento em vigência na data de sua instauração. Este era o sistema adotado pelo CPC/39, art. 1.047, § 1º;
b) fases processuais, no qual se determina que deve ser aplicada a lei anterior até o final das fases do processo, de modo que, na etapa seguinte, passa a valer as novas disposições;
c) isolamento dos atos processuais: Determina a aplicação imediata da lei processual, incidindo as regras tão logo se dê a entrada em vigor da nova legislação, inclusive em relação aos processos pendentes (art. 1.046, CPC). Com isso, respeita-se os atos já praticados, mas aplica-se a nova lei imediatamente aos atos que ainda estão por vir (tempus regit actum).
Foi este o sistema adotado pelo CPC de 15, o qual, em seu art. 14, estabelece que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
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Diz o art. 14 do CPC:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e
será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada.
Feita tal exposição, cabe
comentar as alternativas da questão.
LETRA A- CORRETA. Reproduz, com
fidelidade, o art. 14 do CPC.
LETRA B- INCORRETA. Ao contrário
do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual terá aplicação
imediata aos processos em curso.
LETRA C- INCORRETA. Ao contrário
do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá.
LETRA D- INCORRETA. Ao contrário
do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá. Cabe
ainda dizer que a norma processual terá aplicação imediata aos processos em
curso.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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Gabarito:"A"
CPC, art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Diz o art. 14 do CPC:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Feita tal exposição, cabe comentar as alternativas da questão.
LETRA A- CORRETA. Reproduz, com fidelidade, o art. 14 do CPC.
LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual terá aplicação imediata aos processos em curso.
LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá.
LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá. Cabe ainda dizer que a norma processual terá aplicação imediata aos processos em curso.
GABARITO DO PROFESSOR (para os não assinantes): LETRA A
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Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Tempus Regict Actum