Questão 3916651

• Banca: Marinha
• Órgão: Comando do 8º Distrito Naval
• Ano: 2020
• Provas: Marinha - 2020 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

De acordo com o Art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que disserta sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que:

• A. ao militar é permitida a sindicalização e proibido o direito de fazer greve.
• B. o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
• C. o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de seu comandante superior apenas.
• D. o oficial condenado na justiça comum ou militar á pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será automaticamente excluído da Força.
• E. não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Gabarito: E

Comentários

• GAB LETRA E

  art 142, §3:

  A) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; 

  B) V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; 

  C) VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

  D) VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

  E) § 2º Não caberá  habeas corpus  em relação a punições disciplinares militares.

• Questão duplicada!

• A questão versa sobre direitos, obrigações e garantias dos militares das Forças Armadas, todos previstos na Constituição Federal.
  
  Vejamos:
  
  a) ERRADA. Nos termos do Artigo 142, § 3º, IV, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
  
  b) ERRADA. Artigo 142, § 3º, V: o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
  
  c) ERRADA. Artigo 142, § 3º, VI: o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
  
  d) ERRADA.  Artigo 142, § 3º, VII: o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior.
  
  
  
  e) CORRETA. Artigo 142, § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
  
  
  Resposta correta: E
  
  
  

• OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE - for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, POR DECISÃO DE :

  • TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE - TEMPO DE PAZ;
  • TRIBUNAL ESPECIAL - GUERRA.

• nãooo