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Gabarito B
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A) O trabalhador não tem direito ao fundo de garantia do tempo de serviço.
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
B) O trabalhador tem direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
C) Não existe a licença-paternidade no ordenamento jurídico brasileiro.
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
D) O salário será sempre passível de redução.
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
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Complemento:
Súmula Vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os Direitos Sociais constitucionais.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Conforme o inciso III, do artigo 7º, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia do tempo de serviço. Logo, esta alternativa está incorreta.
Letra b) Conforme o inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Portanto, esta alternativa está correta e é o gabarito em tela.
Letra c) Conforme o inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Logo, esta alternativa está incorreta.
Letra d) Conforme o inciso VI, do artigo 7º, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Logo, via de regra, o salário não sofrerá reduções, salvo nos casos de convenção ou acordo coletivo, por isso, esta alternativa está incorreta.
GABARITO: LETRA "B".
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LEI 8.112: LICENÇA PATERNIDADE: 5 DIAS. FOCO NA LETRA DA LEI.(CF ADMITE A LICENÇA PATERNIDADE)
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@Victor cesar.
A 8112/90 é uma lei específica para servidores federais.
Neste caso a licença paternidade está prevista tanto na constituição federal lá no art 7 inc XIX quanto na CLT.
Na CF ela apenas traz um direito através de uma norma de eficácia limitada. Contundo a CLT traz o prazo de 5 dias.
pertencelemos!
insta: @Patlick Aplovado
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O trabalhador tem direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨
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