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Gabarito. C
errada I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei.
errada II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade.
correta III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.
correta IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
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LIMPE
O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio da legalidade vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo.
O princípio da impessoalidade busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações. Divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos. Nesse sentido, o próprio texto legislativo assegura que o ingresso em cargos e funções administrativas depende primordialmente de concursos públicos, a fim de assegurar a impessoalidade e a igualdade por parte dos concorrentes.
O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos. Todo comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio em questão.
O princípio da publicidade garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.
O princípio da eficiência se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade (ou seja, estando dentro da lei) é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos.
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Favor, avalie comigo:
I. A criação de imposições ou restrições a particulares depende de lei.
ex: não pode um decreto Municipal impor o não uso de minissaias.
II. Limpe
A administração precisa obedecer aos princípios.
III. O princípio da moralidade envolve ética, boa -fé , lealdade.
IV. A definição de eficiência se expande em :
fazer bem , com qualidade , gastando menos.
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A questão em tela versa sobre os princípios da Administração Pública.
ANALISANDO OS ITENS
Item I) Este item está errado, pois, conforme o princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, sem que haja um respaldo legal (uma lei, por exemplo), conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Para que sejam feitas, aos administrados, a concessão de direitos, a criação de obrigações e imposição de vedações, faz-se necessária a edição de uma lei, podendo, por exemplo, haver uma regulamentação por meio de um decreto, o qual é um ato administrativo.
Item II) Este item está errado, pois, conforme o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, a Administração Pública precisa obedecer, sim, ao princípio da impessoalidade.
* Sabendo que os itens "I" e "II" estão incorretos, já é possível saber o gabarito da questão.
Item III) Este item está correto, pois traduziu corretamente o conceito inerente ao princípio da moralidade. Este preconiza, de um modo geral, que a Administração Pública e os administrados, ao tomarem as suas decisões, devem se atentar ao disposto nas leis, mas também devem seguir as ideias de justiça e equidade e os bons costumes.
Item IV) Este item está correto, pois traduziu adequadamente o conceito inerente ao princípio da eficiência. Este preconiza que é possível se ter a análise sob dois aspectos. O primeiro aspecto se relaciona à atuação dos agentes públicos, de modo que estes devem sempre buscar os melhores resultados e a melhor produtividade no desempenho de suas funções. Já o segundo aspecto diz respeito à organização, de modo que se busque os melhores resultados na prestação do serviço púbico para atender às demandas da sociedade. Ressalta-se que o princípio da eficiência pode ser analisado sob a ótica de se concretizar o melhor resultado, utilizando-se a quantidade ideal de recursos públicos, sem que haja o desperdício destes.
GABARITO: LETRA "C".
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I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples atoadministrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei.II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade.III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
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Gab. C p/ você que será um/uma futuro(a) servido(a)! ACREDITE!!!
Pela chance de nós concurseiros obtermos os direitos atuais dos servidores públicos!
Pelo nosso justo esforço e abnegação!
Pelas horas de estudo!
Pelas noites em claro!
Pelos dedos calejados de tanto escrever!
Pelos olhos ardendo de tanto cansaço!
Pelos momentos perdidos com a família!
Pelas lagrimas de tristeza após um resultado ruim em uma prova!
e Pela glória de ser finalmente aprovado(a) em um concurso!
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA
#ESTABILIDADESIM
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A questão exige conhecimentos dos princípios da Administração Pública e solicita que o candidato julgue cada uma dos itens.
I. Errado. O princípio da legalidade implica subordinação completa do administrador à lei. Significa que toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Ou seja, tal princípio não tem o sentido mencionado na assertiva.
II. Errado. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência (art. 37, caput, CF).
III. Correto. O princípio da moralidade impõe a observância de padrões éticos de conduta. Exige-se honestidade, lealdade e boa-fé de conduta.
IV. Correto. Em virtude da aplicação do princípio da eficiência, buscam-se sempre os melhores resultados práticos com menos desperdício. Uma atuação eficiente é aquela realizada com presteza e, acima de tudo, um bom desempenho funcional.
Gabarito do Professor: C
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 66-79.
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Nessa questão nem precisa ler tudo só ir por eliminação, na leitura nota-se que as duas primeiras estavam erradas, a única alternativa que não citavam as duas primeiras então é o gabarito
Letra C