Questão 3919072

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

. Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou. Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções jurisdicionais.

À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria

• A. viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República.
• B. viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público.
• C. inviável, já que o exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais nas respectivas jurisdições.
• D. inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a competência para o exercício de funções judiciais, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 2º, as funções judiciais são de competência exclusiva de juízes e tribunais, vejamos:
  
  Art. 2º O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais reconhecidos por esta Lei Complementar, nos limites das respectivas jurisdições.
  
  Logo, gabarito correto, alternativa C.
  
  
  Vamos analisar os demais itens.
  
  a) Viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República. ERRADO – A LC 643/2018 é clara ao informar que a competência para o exercício das funções judiciais é de competência exclusiva de juízes e tribunais reconhecidos pela lei. Não há viabilidade alguma nessa proposta.
  
  b) Viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público. ERRADO – A LC 643/2018 é clara ao informar que a competência para o exercício das funções judiciais é de competência exclusiva de juízes e tribunais reconhecidos pela lei. A função dos membros do Ministério Público é a de realizar a defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, perante o Poder Judiciário, e não a de órgão judicante. Por tal razão, inviável a proposta.
  
  d) Inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos. ERRADO – De fato a proposta é inviável, entretanto, o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 69, vejamos:
  
  Art. 69. O ingresso na carreira da magistratura dar-se-á pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos das Constituições Federal e Estadual, em observância à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aos atos normativos do CNJ, ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça e demais atos normativos atinentes à matéria.
  
  
  
  Gabarito do Professor: C.