Questão 3919075

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado. Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter

• A. distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio.
• B. eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
• C. população mínima de 25.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE
• D. população mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre os critérios para elevação de entrância, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 12, para a elevação de entrância inicial para entrância intermediária, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  
  I - população mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE;
  II - eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou 25.000 (vinte e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral; e
  III - distribuição média de casos novos igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado no último triênio. 
  
  Logo, gabarito correto, alternativa C.
  
  
  Vamos analisar os demais itens.
  
  
  a) Distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio. ERRADO – Trata-se de regra para elevação de entrância intermediária para entrância final, vejamos:
  
  Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  [...]
  III - distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado no último triênio. 
  
  
  b) Eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral. ERRADO – Trata-se de regra para elevação de entrância intermediária para entrância final, vejamos:
  
  Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  [...]
  II - eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou 75.000 (setenta e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral; 
  
  
  d) População mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE. ERRADO – Trata-se de regra para elevação de entrância intermediária para entrância final, vejamos:
  
  Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  [...]
  I - população mínima de 75.000 (setenta e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE; 
  
  Gabarito do Professor: C.