Questão 3919084

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que

• A. a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.
• B. haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.
• C. o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.
• D. haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre os critérios para criação de comarca, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, é necessário que haja população mínima de 12.000 habitantes e tal dado deve ser comprovado por documento expedido pelo IBGE. Nos termos do art. 10, para a criação de comarca é necessário ainda, o preenchimento dos seguintes requisitos:

  
  

  Art. 10. Para a criação de comarca é necessário que o município que se tornará termo-sede preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  I - população mínima de 12.000 (doze mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

  II - número igual ou superior a 8.000 (oito mil) eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;

  III - estimativa de distribuição de casos novos igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado no último triênio;

  IV - condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços judiciais, tais como instalações para o foro, cadeia pública e residência para o juiz; e

  V - distância igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros da comarca mais próxima.

  Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os dados sobre a população e o eleitorado serão os oficialmente apurados e divulgados, respectivamente, pelo IBGE e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

  
  

  Logo, gabarito correto, alternativa D.
  
  
  

  Vamos analisar os demais itens.

  
  

  a) A estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano. ERRADO – o único erro da alternativa está no período, pois será avaliado no último triênio e não no último ano. Art. 10, III.

  
  

  b) Haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima. ERRADO – A distância será de 50 quilômetros da comarca mais próxima. Art. 10, V.

  
  

  c) O número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000. ERRADO – O número de eleitores deverá ser superior a 8.000 inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral. Art. 10, II.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: D.