Questão 3919087

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às sessões de julgamento realizadas por esses órgãos. A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que

• A. as sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente.
• B. as sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores.
• C. o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais.
• D. a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre os julgamentos realizados pelo Tribunal Pleno, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, é certo que o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais, vejamos:

  
  

  Art. 26. O Tribunal Pleno funciona com a presença mínima de 08 (oito) Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões administrativas, havendo a necessidade da presença mínima de 09 (nove) Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões jurisdicionais. 

  Parágrafo único. No julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, se não for rejeitada a arguição pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, completa-se o quórum até o limite da composição do plenário.

  
  

  Logo, gabarito correto, alternativa C.
  
  
  
  

  Vamos analisar os demais itens.

  
  

  a) As sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente. ERRADO – As sessões administrativas é que funcionam com a presença mínima de 08 (oito) desembargadores, inclusive, o Presidente.

  
  

  b) As sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores. ERRADO – As sessões administrativas funcionam com a presença mínima de 08 (oito) desembargadores, inclusive, o Presidente.

  
  

  d) A arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente. ERRADO – Poderá sim ser rejeitada. No julgamento de inconstitucionalidade, se não for rejeitada a arguição pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, completa-se o quórum até o limite da composição do plenário, conforme verificamos da informação do parágrafo único do art. 26.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: C.