Questão 3919090

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que

• A. as duas Turmas Recursais terão um só Presidente, para conservar a uniformidade das decisões.
• B. essas turmas não têm competência para processar e julgar embargos de declaração de suas próprias decisões, devendo tais decisões ser encaminhadas para apreciação do Tribunal Pleno.
• C. cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.
• D. o Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante Lei Complementar Estadual, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.

• Lei 9.099/1995

     Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

          § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei Complementar 643/2018 que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, mais precisamente sobre as turmas recursais.
  

  
  

  a) ERRADO. Cada Turma Recursal terá um Presidente eleito por seus respectivos integrantes para um mandato de dois anos, vedada a recondução, de acordo com o art. 45, §4º da LC 643/2018. Veja que cada turma terá um presidente, ao contrário do que afirma a questão.
  

  
  

  b) ERRADA. Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, de acordo com o art. 45, §1º da LC 643/2018.
  

  
  

  c) CORRETA. Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, de acordo com o art. 45, §1º, primeira parte da LC 643/2018.
  

  
  

  d) ERRADA. O Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante resolução, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional, em caráter temporário ou permanente, podendo ser sediadas em qualquer comarca de entrância final do Estado, com jurisdição e competência em todo o seu limite territorial, desde que mediante a transformação ou a destinação de cargos já existentes, de acordo com o art. 46, §2º da LC 643/2018. O erro da alternativa está em dizer que instituirá mediante LC estadual.
  

  
  

  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C