Questão 3919096

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Em conversa informal com um amigo, Fred, que acabara de assumir uma comarca como Juiz de Direito Substituto, esclareceu vários aspectos relativos às funções exercidas por um Juiz de Direito. O amigo comentou que agora Fred ficaria despreocupado em seu gabinete julgando todos os tipos de demandas judiciais. Com base nesse relato, considere as tarefas ou ações apresentadas abaixo.

I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados.

II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça.

III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar.

IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.

Como Juiz de Direito Substituto, as funções a serem desempenhadas por Fred estão presentes nos itens

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre as competências dos Juízes de Direito Substitutos, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 55 e 56, compete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, excluída a competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites territoriais

  da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária. São ainda competências:

  
  

  Art. 56. Compete, ainda, ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto o exercício das atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados, bem como aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.
  

  
  

  
  

  I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados. CERTO – É exatamente o teor do art. 56.

  
  

  II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça. ERRADO – O erro está no exercício de função jurisdicional afetas à Justiça Federal. Tampouco exercerá competência originária do Tribunal de Justiça.

  
  

  III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar. ERRADO – Nos termos do art. 55 as competências originárias do Tribunal de Justiça, não são de competência dos juízes de direito substitutos, conforme art. 55.

  Art. 55. Compete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, excluída a competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites territoriais da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária.
  

  
  

  IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados. CERTO – É exatamente o teor do art. 56.

  
  

  Deste modo, somente os itens I e IV estão corretos.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: C.