Questão 39205

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei n^o 9.784/99),

• A. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
• B. expor os fatos conforme a verdade.
• C. ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
• D. não agir de modo temerário.
• E. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Gabarito: C

Comentários

• temerário: ser imprudente, perigoso, atrevido, precipitado, sem fundamento, sem base...
• Com o devido respeito Leila, acho que o melhor seria colocar a resposta correta, do que simplesmente fazer uma crítica...Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• Honestamente, acho que so quem deveria ter o direito de criticar a FCC , serias os JA APROVADOS, os demais nao podem criticar, se acham faceis as questoes, porque nao passaram ainda.AbracoE VAMOS ESTUDAR MAIS, E TER MAIS HUMILDADE
• Art. 3º, II: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados (...) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que se tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
• (C) - É direito do administrado, ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, TER VISTA DOS AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS, art 3º, II da lei 9.784/99.
• a. deverb. deverc. direitod. devere. deverOs direitos dos administrados estão previstos no art 3º.Os deveres do administrado estão previstos no art 4º.

• DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
  Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  
  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
  Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
  I - expor os fatos conforme a verdade;
  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
  III - não agir de modo temerário;
  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• A - DEVER.
  B - DEVER.
  
  C - DIREITO.
  
  D - DEVER.
  
  E - DEVER.
  
  
  
  
  
  GABARITO ''C''