Questão 39214

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se

• A. o seu agente agiu com dolo, caso em que a responsabilidade é do agente.
• B. faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.
• C. o seu agente não agiu com culpa em sentido estrito.
• D. houver culpa concorrente do lesado.
• E. o dano foi de pequena monta.

Gabarito: B

Comentários

• CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOO Estado é responsabilizado quando são realizados os pressupostos da responsabilidade civil. É indispensável que haja um dano certo causado por um ato comissivo ou omissivo do Estado, levando-se em consideração que esse dano não precisa necessariamente ser um dano material. Ou seja, precisa haver nexo de causalidade entre o dano certo e um ato praticado pelo Estado, para que o Estado se responsabilize.Só há nexo causal quando a lesão foi determinada por comportamento do Estado. Nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado é quando um fato é conseqüência de um ato praticado pelo Estado, ou seja, o nexo de causalidade é a relação de causa e efeito.Nos casos de responsabilidade objetiva o Estado só se exime de responder se faltar nexo entre seu comportamento comissivo e o dano, ou seja, se não produziu a lesão ou se a situação de risco a ele inexistiu ou foi sem relevo decisivo para causar o dano.http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=627
• "... o estado só se exime de responder se"Adotamos teoria do risco integral ou teoria do risco administrativo?Questão duvidosa.

• Comentário objetivo
  

  A responsabilidade do Estado é objetiva, desde que estejam presentes os seguintes elementos: AÇÃO, DANO e o NEXO CAUSAL entre ambos.

• Teses que excluem o nexo de causalidade:

  a) caso fortuito e força maior;

  b) culpa exclusiva da vítima;

  c) fato de terceiro.

  Obs: a tese de culpa concorrente atenua o valor da indenização a ser paga pelo Estado.

• Prof. Anderson Luiz - pontodosconcursos - Comentários:
  
  A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva porque o dever de reparar o dano causado independe da ocorrência de dolo ou culpa do agente público causador do prejuízo.
  Assim, para que a Administração Pública seja obrigada a indenizar os danos causados a terceiros, basta que seja comprovado o nexo causal (relação causa e efeito) entre a conduta do agente público e o dano causado.
  Isso significa que o Estado só se exime de responder civilmente se faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.
  Logo, a resposta desta questão é a letra b.

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  A CF de 88, como regra geral, adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Risco Administrativo, responsabilizando a Administração Pública pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço público, dispensando, para isso, a demonstração do elemento subjetivo Doloso ou Culposo. Porém, para responsabilizar a administração, o lesado deverá demonstrar os seguintes elementos:

  a) Conduta - licita ou ilícita.

  b) Dano - moral ou material.

  c) Nexo Causal -> entre o dano sofrido e a conduta estatal.

  Obs1: Essa teoria admite hipóteses Atenuantes e Excludentes da responsabilidade estatal.

  Obs2: Para a Adm.Pública promover Ação Regressiva - cobrar do servidor público o que foi pago ao particular - deverá demonstrar que o Agente Público agiu com Dolo ou, no mínimo, com Culpa, quando de sua conduta agindo em nome do Estado.

  Exceções a Regra Geral supracitada:

  1º É adotado a Teoria da Responsabilidade Subjetiva / Culpa do Serviço / Falta do Serviço / Culpa Anônima, nos casos de omissão estatal, que gera uma responsabilidade subjetiva por parte do Estado, quando então o lesado deverá demonstrar a culpa da Administração Pública, em um dos seus elementos, quando determinado serviço não foi prestado de maneira eficiente, ou seja, foi ausente, ineficiente ou ineficaz.

  2º Adota a Teoria da Responsabilidade Integral, nos casos de danos nucleares, não admitindo hipóteses de excludentes e/ou atenuantes de responsabilidade estatal.

  Teoria do Risco Administrativo -> Dano + Nexo causal 

  FONTE: PATRULHEIRO OSTENSIVO