Questão 39256

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

De acordo com a Lei n^o 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal NÃO compreende

• A. os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
• B. o jardim.
• C. o pomar.
• D. os equipamentos de uso profissional.
• E. as obras de arte.

Gabarito: E

Comentários

• art. 1º, § unico e art. 2º da lei 8009/1990.
• Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
• E)CORRETA Art. 2º. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
• Errada: letra E
  
  Fundamento:
  
  Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família (lei 8009/1990):
  
  Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
  
  Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, OBRAS DE ARTE e adornos suntuosos
• Êta povo que gosta de colocar comentários repetidos...
• apesar de que considero um absurdo bens essenciais à subsistência como os de uso profissionais poderem ser penhorados......
• Ciro, acho que vc se enganou. Os equipamentos de uso profissional não podem ser penhorados, de acordo com o art. 1º da Lei 8009/90:
  
  Art. 1º, parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
  
  Da mesma forma prevê o art. 649 do CPC:
  
  Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
  V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
  

• Mudanças de 2015:

  Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

  I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

  III -- pelo credor de pensão alimentícia;
  

  III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

• O comentario do Fideli (já) desatualizou: a Lei do Doméstico excluiu a penhorabilidade da residencia (bem de familia) para dívidas trabalhistas domésticas.