- ID
- 3926782
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Arapongas - PR
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito Urbanístico
- Assuntos
Segundo a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os
loteamentos deverão atender que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano
diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem e os lotes terão área mínima de: