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Gabarito C Medida provisória!
trata-se de uma exceção bem questionada.
A questão foi analisada pelo STF na ADI nº 4.029, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgada em 2012. Foi questionado se haveria urgência na criação de uma entidade autárquica que justificasse a edição de medida provisória. Não bastasse, o próprio processo legislativo de conversão da MP em lei, padece de flagrante inconstitucionalidade. Inobstante, em decisão muito pragmática, o Supremo julgou a ADI improcedente, ou seja, nada impede que uma MP crie uma autarquia.
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· Criação e extinção: apenas uma lei específica de iniciativa privada do Chefe de cada Poder – executivo, legislativo ou judiciário. Isso para a entidade matriz. No caso se uma subsidiária, pode ser por lei de autorização genérica.
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Essa eu não sabia, bom anotar!
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Pode. O ICMBio foi criado por medida provisória. É a ADI mencionada acima pelo colega Gabriel Krohn
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Resolvi a questão por meio da força normativa da MP -- MP prerrogativa do PR e possui força de LEI.
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Depois de errar raciocinei melhor:
Das 4 da adm indireta(autarquia, fundação, Emp pub e Soc de econ. mista) a única que precisa de Lei e não autorização é a autarquia então a letra A esta fora.
Das restantes a mais relevante é a Medida Provisória... daria para deduzir.
O negocio é errar aqui e acertar na prova.
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Acho relevante acrescentar
Muito embora o texto constitucional deixe evidente a necessidade de lei específica para a criação de autarquia, conforme o art. 37, XIX, da CF, é possível a criação ( de modo excepcional ) por MP
QUER UM EXEMPLO?
Instituto Chico Mendes foi criado por Medida Provisória.
( https://direitohumanidades.com/2018/08/31/stf-permite-criacao-de-autarquia-atraves-de-medida-provisoria/#:~:text=Muito%20embora%20o%20texto%20constitucional,foi%20criado%20por%
20Medida%20Provis%C3%B3ria.)
OUTRO CUIDADO :
a lei que autoriza a criação de autarquias é ESPECÍFICA e não genérica.
A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
ESQUEMATIZANDO :
REGRA - LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA
EXCEÇÃO - MP
EX: insituto chico mendes
CUIDADO NA HORA DE MARCAR:
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
() certo (X) errado
OU ESTA:
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Administrador
Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica.
(X) CERTO () ERRADO.
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Fique atento para não "rodar" na próxima!
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vivendo e aprendendo
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A gente acha que nada passa despercebido e vem uma questão dessa.
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dessa eu não sabia.
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A presente
questão trata do tema autarquias.
Em linhas
gerais, autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e
integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica
de Estado.
A lei
instituidora da entidade autárquica é de iniciativa do chefe do Executivo, nos
termos do art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1.º, II, “b” e “e”, da Constituição
Federal. Inclusive, a norma constitucional exige lei específica para tal
criação:
“Art. 37,
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
Ademais,
a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora, não sendo necessária
a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. A extinção da entidade,
em razão do princípio da simetria das formas jurídicas, também depende de lei. A
reserva legal, exigida para a instituição da autarquia, não impede que o detalhamento
da sua estruturação interna seja estabelecido por ato administrativo, normalmente
Decreto.
Sendo assim,
e considerando a exigência constitucional de lei específica, ou ato normativo
com força de lei, a única alternativa correta é a letra C, por trazer como
instrumento de criação a medida provisória.
Gabarito
da banca e do professor: letra C
(Oliveira, Rafael Carvalho
Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. –
8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
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É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE UMA AG. REGULAMENTADORA POR MP.
EX: ANP
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Aí é a exceção da exceção!
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Autarquia Direito Público ------------ Criada por Lei EXCEÇÃO por Medida provisória
Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a forma de contrato administrativo, as autarquias celebram também instrumentos típicos de direito privado, ainda que excepcionalmente.