Questão 3927403

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná

A Lei nº 113/2005, dispõe sobre a “Comunicação dos Atos e da Contagem dos Prazos”, assim as citações e intimações ocorrerão, EXCETO:

• A. Via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.
• B. Por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital.
• C. Por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas.
• D. Por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.
• E. Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• Oficial de intimação?

• fui em marte e voltei

• A questão refere-se à Lei Complementar 113/2005 do Paraná:

  A título de curiosidade, segue o trecho para a questão:

  Art. 54. As citações e intimações serão feitas:

  I - via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento;

  II - por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas;

  III - por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital;

  IV - por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.

  § 1º Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita na forma do inciso II.

  Gabarito letra E.