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LETRA - C
Conforme preleciona Ricardo Alexandre “o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público”.
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O Poder de Polícia está ligado à restrição do exercício de liberdades individuais e o uso e gozo da propriedade para garantia do interesse público (Supremacia do Interesse Público)
Sua definição legal está contida no Código Tributário Nacional, art 78: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
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→ Poder de Polícia ou Poder de Polícia Administrativa: possibilidade de o poder público aplicar restrições e condições aos particulares no exercício de bens, direitos e atividades.
· Visa a proteção do interesse público.
· Ilícitos de ordem administrativa.
· Como regra é preventiva (evita danos ao interesse público). É repressiva se for descumprida uma determinação.
· Decorre do poder extroverso ou de império – a adm. pública age em pé de desigualdade frente o particular.
· Poder de Polícia Originário: entes federados
· Poder de Polícia Delegado: somente às PJ de direito público (autarquias) pode ser delegado as fases de ordem e sanção.
Letra C
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A) Não se confunde poder de polícia administrativa x Polícia judiciária :
POLÍCIA ADMINISTRATIVA : DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
POLÍCIA JUDICIÁRIA: É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS (A POLÍCIA CIVIL E A
POLÍCIA FEDERAL E AINDA, EM ALGUNS CASOS, A POLÍCIA MILITAR)
PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;
REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É
APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).
POLÍCIA JUDICIÁRIA : CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL.
B) os órgãos da administração federal e estadual.
Em tese, Cabe a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA o exercício do poder de polícia .. até o presente momento a jurisprudência e adoutrina defendem que São as pessoas jurídicas de direito público podem exercer atividades administrativas de polícia. (Fora a possibilidade de delegação das fases de consentimento e fiscalização -STJ)
Tá, mas e daí?
precisamos ter a noção que uma atuação no poder de polícia precisa ser em nome do interesse público. Então não é ser somente órgão da administração.
Um abraço. Acredite nos seus sonhos, lute por eles , confie em Deus!
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DOS PODERES
PODER VINCULADO- Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
*VINCULADO A LEI
*A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR.
PODER DISCRICIONÁRIO- Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
*O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
*VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A PENA A SER APLICADA.
*ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
PODER HIERÁRQUICO
*DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE
*INTERNO
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA
*CRIAR CONDIÇÕES,RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM FACE DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS COMO EXEMPLO A PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
DELEGÁVEL
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Novo entendimento do STF sobre o poder de policia.
O STF proferiu uma decisão que modificou o entendimento acerca da delegação do poder de polícia.
A pessoa jurídica de direito privado PODERÁ aplicar sanção, DESDE QUE seja por LEI , tenha capital MAJORITARIAMENTE PÚBLICO, NÃO exerça atividade económica e que NÃO seja de regime CONCORRENCIAL tendo esses requisitos pode-se aplicar sanção.
Link para sanar quaisquer dúvdas : https://www.youtube.com/watch?v=mG-oGY2PS_8.
Abraços.
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pense na policia federal (união), policia CIVIL (estado), guarda civil municipal (município), esferas de entes diferentes, mais todos restringem direitos.
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GABARITO: C
Poderes administrativos
- Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.
- Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
- Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.
- Poder hierárquico: É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
- Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
- Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/
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Analisemos cada assertiva:
a) Errado:
O poder de polícia se caracteriza por ser espalhado por diversos órgãos e entidades da Administração, nos seus diversos níveis federativos (federal, estadual, distrital e municipal). Assim sendo, é equivocado pretender restringir o seu exercício a corporações policiais, como as citadas nesta alternativa. Aliás, referidas corporações (em especial a polícia civil e a polícia federal), na realidade, exercem precipuamente a polícia judiciária, e não a polícia administrativa.
b) Errado:
Não é correto afirmar, genericamente, que os órgãos da administração federal e estadual exercem poder de polícia, porquanto nem todos detêm tal poder. Será necessário, isto sim, que haja lei conferindo a aludida competência.
c) Certo:
Correta a presente opção, uma vez que o poder de polícia, de fato, pressupõe a prática de atos que visem a restringir ou condicionar o exercício de direitos e liberdades, com vistas à satisfação do interesse público.
d) Errado:
De novo, nem todos os órgãos da administração pública possuem poder de polícia, mas sim, tão somente, aqueles que tenham recebido, por meio de lei, competências desta natureza.
e) Errado:
Claramente equivocada esta alternativa, porquanto o poder de polícia é exercido em todas as esferas federativas, dentro de suas respectivas competências constitucionais, não se restringindo, pois, ao âmbito municipal.
Gabarito do professor: C