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Todas corretas.
Art. 6º, lei 13.146/15 - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
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Questão mal elaborada e gabarito incorreto.
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Quêêêê????
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NÃO FAZER QUESTÕES DE BANCA DE FUNDO DE QUINTAL
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O QC precisa atualizar e filtrar muita coisa, nossa mãe
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Quem acertou a questão, na verdade errou hehehe
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Poxa vida, examinador... pega o Código Civil posterior a 2015, pelo menos...
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Nem respondi, vim direto aos comentários kkkkkkkkk
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) A Lei nº 13.146/2015, que gerou algumas mudanças no CC/02, instituiu o Estatuo da Pessoa com Deficiência. De fato, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas", sendo neste sentido a redação do art. 6º, VI da Lei. Correto;
B) Em harmonia com o art. 6º, V da Lei: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária". Correto;
C) Trata-se do art. 6º, II: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: exercer direitos sexuais e reprodutivos".
Correto;
D) Apesar do deficiente ser considerado pessoa plenamente capaz, não consta no rol do art. 6º da Lei a doação de sangue e talvez seja esta a razão da letra D ter sido considerada como gabarito da questão.
Acontece que a curatela é medida extraordinária (art. 85, § 2º da Lei), ou seja, para ser instituída, há a necessidade de um processo judicial, com enquadramento em uma das hipóteses do novo art. 4.º do CC, fazendo constar na sentença as razões e motivações de sua definição.
No mais, ela está restrita aos atos relacionados ao direito de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85 do Estatuto: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Isso significa que ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Percebam, portanto, que podem até existir limitações para os atos patrimoniais, mas não para os existenciais, pois estes visam a promoção da pessoa humana e é isso que consta no § 1º do art. 85: “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto".
Por fim, percebam que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, quando o legislador nos informa que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, INCLUSIVE PARA", podendo outros direitos serem exercidos pelo deficiente, tais como doar sangue.
Incorreta.
TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 207
Resposta: D
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QConcurso precisa se atualiza
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Oi?? kkk
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Quem elaborou a questão é que errou!
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Não era mais fácil escrever É INCORRETO?