Questão 3928663

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico na Constituição Federal, a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser:

• A. tributada, pelo mesmo fato gerador, em esferas administrativas diferentes
• B. imune da incidência de tal contribuição, em caso de interesse social do produto importado.
• C. equiparada a pessoa jurídica.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 149 da Constituição Federal - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  (...)

  § 3º - A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.       

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato que se saiba o que diz a Constituição em sua letra seca sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, mais precisamente sobre a pessoa natural destinatária das operações de importação.
  
  Vejamos o que nos diz o art. 149, § 3º:
  
  "§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.".
  
  Pois bem, podemos então concluir como GABARITO a letra C.