Questão 3928684

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Relações entre despesa e receita

O código geral para identificação dos itens da discriminação da receita e da despesa, especificado na Lei 4.320/1964:

• A.  suplementarão os códigos locais.
• B. não prejudicará a adoção de códigos locais.
• C. substituirão os códigos locais.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Segundo a Lei 4.320/64:

  Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo nº 2.

  § 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4.

  § 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5.

  § 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm>

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