Questão 39301

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Considere os seguintes requisitos:

I. População mínima de trinta mil habitantes.

II. Movimento forense anual não inferior a trezentos feitos judiciais contenciosos, incluindo-se os Juizados Especiais

III. Extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.

IV. Repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a dois mil salários mínimos.

São requisitos, dentre outros, para a criação de novas Comarcas os indicados APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Houve alteração no Código de Organização Judiciária de Sergipe, por isso, atualmente a questão ficaria sem resposta. Vejamos a redação do art 4° do Código de Organização Judiciária de Sergipe
  

  A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos (redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009):

  I- População mínima de 18.500 habitantes;

  II- Repasse de arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a 4.000 salários mínimos;

  III- Mínimo de 14.000 eleitores inscritos;

  IV- Movimento forense anual não inferior a 900 processos judiciais;

  V- Extensão territorial mínima de 90 km2.

  
  

  Parágrafo Único: A criação de comarca pressupõe que a comarca desmembrada permaneça com a classificação original, observado o artigo 5° deste código.