- ID
- 3930160
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a
sentença abaixo:
A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área
penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das
normas jurídicas do País, regulando quase todas as
matérias de competência da União, com sanção do
Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato
normativo primário e contém, em regra, normas gerais e
abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas,
normalmente, pela generalidade e pela lei material, não
podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou
ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).
A sentença está: