Questão 3930259

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Preceitua o artigo 62 da Lei n° 9.605/98 que é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural “destruir, inutilizar ou deteriorar”

• A. bem, instalação científica ou similar protegido por ato administrativo ou decisão judicial.
• B. bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
• C. instalação científica ou similar protegido por lei ou ato administrativo.
• D. arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou similar protegido por lei ou ato administrativo.
• E. arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

  I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

  II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

  Gabarito: Letra B

• A letra e está errada pq omitiu "instalação científica ou similar"...

• Aqui está um dos problemas de não haver padronização e leis contra as bancas, cada um faz o que quer.