Questão 3930274

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do IPTU progressivo no tempo; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O artigo 7° da Lei 10.257/01, que trata sobre IPTU progressivo no tempo, preceitua que “em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5°desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5°desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos”. À luz do mandamento do artigo 7° é, portanto, possível afirmar que

• A. o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5°desta lei e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
• B. o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5°desta lei e não excederá a quatro vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento.
• C. o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5°desta lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.
• D. o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5°desta lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
• E. não é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Gabarito: D

Comentários

• Lei n. 10.257/01

  Art. 7°, § 1 - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. (ALTERNATIVA "D" CORRETA); (ALTERNATIVAS "A", "B" e "C" FALSAS).

  Art. 7°, § 3 - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. (ALTERNATIVA "E" FALSA).

• Complementando...

  após o prazo de 5 anos da cobrança de IPTU progressivo, o município continuará cobrando a alíquota máxima OU pode proceder a desapropriação do imóvel.