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Gabarito: (B)
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(A) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei.
ERRADA. É inviolável no exercício da profissão, e não em todos os atos e manifestações
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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(B) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
CERTA. Disposição expressa constitucional
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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(C) Cabe à Defensoria pública promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
ERRADA. Que dela necessitarem.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do
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(D) Segundo a CF/88, o Ministério Público brasileiro compreende apenas o MPFederal e o MPdos Estados e do DF.
ERRADA.
Ministério Público: MPU e MPE
MPU = [MPFederal, MPTrabalho, MPMilitar, MPDFT]
MPE
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
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(E) Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.
ERRADA. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Art. 130-A. (...)
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
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CNJ:
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
(...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
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A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à justiça e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei.
Errado. A inviolabilidade do advogado ocorre somente por seus atos e manifestações no exercício da profissão e não em todos os atos, conforme dispõe art. 133, CF: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 131, CF.
c) Cabe à Defensoria pública promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
Errado. A orientação jurídica e a defesa dos direitos é aos necessitados e não aos que recorrem a ela, nos termos do art. 134, caput, CF: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do .
d) Segundo a CF/88, o Ministério Público brasileiro compreende apenas o MPFederal e o MPdos Estados e do DF.
Errado. O Ministério Público compreende o Ministério Público da União (compreendido pelo MPF, MPT, MPM e MPDF e Territórios) e o Ministério Público dos Estados, nos termos do art. 128, CF: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.
Errado. Na verdade, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público e não ao CNJ, nos termos do art. 130-A, § 2º, CF: § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
Gabarito: B
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ADVOCACIA PRIVADA
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
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GABARITO - B
Para fins de revisão:
Representa a União, judicial e extrajudicialmente - Advocacia-Geral da União
Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária - cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional