Questão 3930925

• Banca: IASP
• Órgão: Câmara de Mesquita - RJ
• Ano: 2020
• Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

• A. Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• B. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• C. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• D. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
• E. Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Gabarito: B

Comentários

• Obrigada pela explicação. Fiquei com dúvida na questão por entender que as entidades da ad. Pub. Indireta são A, FP, EP e SEM.