Questão 3932113

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui

• A. Direito Civil.
• B. Direito Penal.
• C. produção e consumo.
• D. populações indígenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CF/88, art.24, inciso V:

  Produção e consumo é competência concorrente da União, Estados e DF.

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 22, I;

  b) CERTO: Art. 22, I;

  c) ERRADO: Art. 24, V;

  d) CERTO: Art. 22, XIV;

• Gab ( C)

  Sei que vc não pode resolver tudo assim , mas acho mais fácil de aprender:

  São privativas:

  C.A.P.A.C.E.T.E. DE P.M

  Privativas da União ( Art. 22)

  civil,

  agrário

  penal

  aeronáutico

  comercial

  eleitoral

  trabalho.

  espacial

  processual

  marítimo

  --------------

  XIV - populações indígenas;

  --------------

  Ajuda a resolver : produção e consumo / Concorrente

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

  XIV - populações indígenas

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  V - produção e consumo

  OBSERVAÇÃO

  Município não possui competência concorrente

• A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal. 

  
  
  
  O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais).

  
  

  
  

  Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município.
  

  
  
  Passemos às alternativas.
  
  
  
  
  A alternativa "A" está errada, pois legislar sobre Direito Civil é competência privativa da União, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal.
  
  
  
  A alternativa "B" está errada, pois legislar sobre Direito Penal é competência privativa da União, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal.
  
  
  A alternativa "C" está correta, pois legislar sobre produção e consumo é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 24, V, da Constituição Federal.
  
  
  
  
  A alternativa "D" está errada, pois legislar sobre populações indígenas é competência privativa da União, nos termos do artigo 22, XIV, da Constituição Federal.
  
  
  
  Gabarito: Letra "C".
  
  
  
• o Mateus esses esquemas que vc escreve vc mesmo cria ou de que local vc pega ?

• Produção e consumo é competência legislativa comum da União, Estados e do DF.