Questão 3932116

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Segundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja principal característica é

• A. ser fixado em lei complementar.
• B. ter caráter indenizatório.
• C. ser fixado em parcela única.
• D. ser considerado como rendimento isento de imposto de renda.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  

• GAB ( C )

  Quem são os fixados por subsídio em parcela Única?

  serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:

  MAN-MEM-MIN-SEM CARRO!

  1- O detentor de MANdato eletivo

  2- MEMbro de poder

  3 - MINistro de Estado

  4 - Secretários Estaduais e Municipais

  5 - servidores públicos organizados em C-A-R-R-E-I-R-A!!! (ESTES PODERÃO ter a remuneração fixada como os outros. Ou seja, nada impede! Foram na jugular, mesmo!)

  Créditos -Israel F, QC.

  Bons estudos!

• Tudo teoria, pois ressuscitaram as VERBAS INDENIZATÓRIAS em Emenda Constitucional, trazendo enormes desajustes.

• Subsídio = fixado em parcela única.