Questão 3933721

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será obrigatório o registro do CRA pelo Órgão emitente, no prazo de:

• A. 30 (trinta) dias.
• B. 15 (quinze) dias.
• C. 10 (dez) dias.
• D. 05 (cinco) dias.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 12651/2012 - Código Florestal

  Art. 47. É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

  Lembrando que cada CRA corresponde a 1 hectare (ha).

  Gabarito A.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo para registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 47, do Código Florestal, que preceitua:

  Art. 47. É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

  Portanto, o item "A" se demonstra correto, visto que o prazo é de 30 dias para o registro obrigatório da CRA.

  Gabarito: A