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ID
3935212
Banca
GANZAROLI
Órgão
Prefeitura de Araçu - GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com sistema nacional tributário, qual a definição de tributo:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    A alternativa "A" corresponde, ipsis litteris, ao que dispõe o art. 3º do CTN, in verbis:

    Lei nº 5.172/66, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • Gab: A

    -> Prestação pecuniária;

    -> Prestação compulsória;

    -> Prestação que não constitua sanção de ato ilícito;

    -> Prestação instituida em lei;

    -> Prestação cobrada mediante atividade vinculada.

  • Gab A

    Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Trata-se de Receita Derivada.

    Diz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante e, por isso, até mesmo os incapazes podem ser sujeitos passivos das obrigações tributárias.

    A lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente do País (obrigação pecuniária), razão pela qual a doutrina costuma afirmar que, em regra, nosso direito desconhece o tributo in natura (parte da mercadoria comercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento do tributo) ou o tributo in labore (a cada mês o sujeito passivo destinaria alguns dias de seu trabalho à entidade tributante). Contudo, a partir da Lei Complementar n. 104/2001, que acrescentou o inciso XI ao art. 156 do Código Tributário Nacional, faculta-se a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. O STF admite que lei local estabeleça a dação em pagamento em bem móvel como forma de extinção do crédito tributário (ADI/MC 2.405), mas ressalva que o procedimento pode exigir licitação prévia específica, e que para regular este tema exige-se lei da União (ADI 1.917).

    Quando o art. 3º do Código Tributário Nacional afirma que o tributo não constitui sanção a ato ilícito, quer dizer que a hipótese de incidência é sempre algo lícito. Observe-se, porém, que situações como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos são suficientes para o nascimento de obrigações tributárias como o imposto de renda (art. 43 do CTN), ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilícitas como o “jogo do bicho” (a hipótese de incidência é a aquisição de disponibilidade financeira, e não o jogo do bicho).

    É o princípio do non olet, no sentido de que o dinheiro não tem odor e de que não seria justo tributar a renda obtida licitamente e deixar de tributar a renda decorrente de atividades ilícitas (HC 77.530, STF).

    Quanto ao imposto de renda, a regra decorre do princípio da universalidade, pelo qual todas as pessoas que auferirem renda e proventos de qualquer natureza ficarão sujeitas ao imposto (respeitadas as imunidades e isenções).

    O tributo, portanto, não é multa. A multa tem por pressuposto o descumprimento de um dever jurídico e por finalidade evitar comportamentos nocivos à ordem jurídica, via sanção, enquanto o tributo tem por pressuposto um fato lícito.

    Direito tributário / Ricardo Cunha Chimenti. – 20. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 16)

  • A questão apresentada necessita de conhecimento quanto à conceituação de tributo. 


    A alternativa A encontra-se correta. 


    A redação apresentada encontra-se CERTA.  Cumpre observar a redação do artigo 3º do CTN:


    (CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  


    A alternativa B encontra-se incorreta.  



    A redação apresentada encontra-se errada.  Cumpre observar a redação do artigo 3º do CTN:


    (CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  

    A alternativa C encontra-se incorreta. 



    A redação apresentada encontra-se errada.  Cumpre observar a redação do artigo 3º do CTN:


    (CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  


    A alternativa D encontra-se incorreta. 



    A redação apresentada encontra-se errada.  Cumpre observar a redação do artigo 3º do CTN:


    (CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  


    A alternativa E encontra-se incorreta. 



    A redação apresentada encontra-se errada.  Cumpre observar a redação do artigo 3º do CTN:


    (CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  




    Logo, o gabarito do professor é a alternativa A.