Questão 3935248

• Banca: GANZAROLI
• Órgão: Prefeitura de Araçu - GO
• Ano: 2020
• Provas: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Capacidade Contributiva

Sobre o artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados independente da capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• B. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• C. Sempre os impostos terão caráter pessoal e independentemente da posição social, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• D. Sempre os impostos terão caráter impessoal e independentemente da posição social, facultado à administração legislativa, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Trata-se do princípio da Capacidade Contributiva.

  O art. 145, § 1º, da Constituição Federal vincula a cobrança de impostos ao cumprimento do princípio da capacidade contributiva, nos seguintes termos: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

• Segundo a literalidade da Carta Magna, o princípio da Capacidade Contributiva se aplica somente aos impostos. Porém o STF tem "alargado" essa situação, decidindo que tal princípio também é cabível nas demais espécies tributárias.

• Tem umas bancas viu... preguiça nata. Só copia e cola o artigo.

• A questão aborda o conteúdo do artigo 145 da Constituição Federal que trata em seu parágrafo 1º da capacidade contributiva que orienta a tributação. Trata-se de um princípio constitucional, sendo entendida como uma limitação à ocorrência de tributação injusta.
  
  
  A alternativa A está incorreta porque nos termos do dispositivo, os impostos “sempre que possível terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Assim, a alternativa está errada em dizer que: se trata de “caráter impessoal" e de não depender  da capacidade econômica do contribuinte.
  
  
  A alternativa B está correta porque é a literalidade do artigo 145 da Constituição Federal.
  
  
  A alternativa C está incorreta de modo que não se trata de posição social tal como aponta a alternativa, mas sim gradua-se pela capacidade econômica.
  
  
  A alternativa D está incorreta já que não se trata de caráter impessoal e não se relaciona com a posição social propriamente dita, mas sim com a capacidade econômica.
  
  
  Portanto, o gabarito do professor é a alternativa  B.