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PODER DE POLÍCIA
Um dos mais importantes poderes da Administração Púbica, que decorre da prerrogativa que o Estado tem de restringir
o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Nesse sentido, o conceito de poder de polícia não pode ser dado sem mencionar a ideia de restrição de atos
individuais em prol da coletividade. Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 822-823) apresenta o conceito de poder
de policia sob dois enfoques: sentido amplo e sentido estrito.
O primeiro englobaria todas as atividades do Estado limitadoras do exercício da liberdade e da propriedade, inclusive
as editadas pelo Poder Legislativo sob a forma de lei geral e abstrata. O segundo seria relacionado às restrições
realizadas pelo Poder Executivo (sejam elas gerais e abstratas ou concretas) com o propósito de coibir atos individuais
contrários aos interesses sociais. Para que fique claro na sua cabeça, citamos alguns exemplos de poder de polícia:
concessão de alvará de construção pelo Município, aplicação de multa por construção irregular, por excesso de
velocidade, por infração ambiental, etc., demolição de casa construída em obra pública, concessão de licença de
instalação etc.
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Gabarito B
construção de estradas e caminhos municipais.
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exceto | exceto | exceto | exceto | exceto | exceto | exceto | exceto | exceto | exceto | exceto | exceto
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DOS PODERES
PODER VINCULADO- Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
*VINCULADO A LEI
*A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR.
PODER DISCRICIONÁRIO- Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
*O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
*VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A PENA A SER APLICADA.
*ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
PODER HIERÁRQUICO
*DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE
*INTERNO
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA
*CRIAR CONDIÇÕES,RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM FACE DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS COMO EXEMPLO A PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
DELEGÁVEL
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GAB: B
vários comentários que não somam a questão, vejamos:
A- licença para o exercício de atividades eventuais e ambulantes, um exemplo clássico é o alvará de licença
B- Nosso gabarito, não encontrei nada a respeito rsrs
C- No Brasil, o "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação;
D- A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.
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na realidade a questão é de direito tributário, mas como o Direito se relacionada com varias disciplinas acredito que classificaram errado.
Enfim, sem se esmiuçar na matéria tributaria, a assertiva B está errada, pois seria o tributo contribuição de melhoria.
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Gab: B
Em regra, Taxas são cobradas para custear serviços públicos uti singuli - São os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007).
Assim, os itens a), c) e d) encaixam na definição apresentada
Na outra mão têm-se os serviços uti universi - São aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros dessa espécie". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007).
Em regra, são custeados por impostos e contribuições, a exemplo há a contribuiçao de iluminação pública
CF, Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Adendo:
Quanto às taxas:
CTN. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
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GAB, B). Por quê? Acredito que a resposta seja por se tratar de Contribuição de melhoria.
Não existe taxa baseada em construção de obras públicas, como as do exemplo da questão. Simplesmente por não conter a especificidade e divisibilidade inerente à TAXA. Se o Município institui a taxa em tais obras, estará agindo rumo à inconstitucionalidade, pois a construção não é serviço específico (uma vez que não tem contribuintes destacados em unidades autônomas), assim como o serviço não é divisível (pois não pode ser separado por usuário efetivo ou potencial).
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O exercício do poder de polícia recai, essencialmente, sobre direitos, liberdades públicas e atividades desenvolvidas por particulares (CTN, art. 78). As opções A, C e D trazem exemplos de atividades que são, efetivamente, realizadas pelos indivíduos, vale dizer, atividades eventuais e ambulantes, construção civil (habite-se) e a atividade de publicidade e de propaganda, as quais, ademais, são de interesse local, o que as insere na competência municipal.
De outro lado, a construção de estradas e vias públicas em geral (caminhos municipais) não se amolda dentre as atividades realizadas por particulares. Trata-se, na origem, de obras públicas, as quais, portanto, em sendo realizadas pelos entes públicos competentes, não estariam submetidas e condicionadas ao poder de polícia. Afinal, se a competência para a realização da obra pública é do ente federativo respectivo, é claro que o poder de polícia daí decorrente seria de sua própria competência, não sendo possível que o próprio ente político exerça o poder de polícia contra si mesmo.
Trilhando este raciocínio lógico, pode-se chegar à conclusão de que a atividade de construção de estradas e caminhos municipais não se insere dentre aquelas que admitem a instituição de taxas municipais em razão do poder de polícia. Logo, eis aí a opção correta.
Gabarito do professor: B
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Caminhos municipais....
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Galera se empolga mesmo nesses "textões"
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GABARITO LETRA B
Questão simples.
Estradas são de uso comum de uma coletividade, custeadas via impostos.
Taxa é em razão de serviço público específico, divisível e determinado, logo, não há como mensurar quem utiliza ou não uma estrada.
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"Para melhor compreensão da questão posta, impende, primeiramente, definirmos o que é taxa. Tal tributo caracteriza-se por estar imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à atuação do particular. Cuida-se, pois, de uma exação bilateral ou sinalagmática, disciplinada pelo art. 145, II, da Constituição da República e pelo art. 77 do CTN." file:///C:/Users/Trabalho/Downloads/REC-14.002012-4-Itanhomi.pdf
Gab. B