Questão 3935710

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2018
• Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Para a verificação desse limite, são previstos os casos que não serão computados, entre eles

• A. indenizações por demissão de servidores ou empregados.
• B. gastos fixos com empregos, por tratar-se de celetistas.
• C. pagamentos de horas extras pela excepcionalidade.
• D. despesas com cargos exclusivamente comissionados.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  De fato, conforme o Art. 19, III, da LRF, para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Porém, há alguns gastos que são verdadeiras ressalvas a este limite, pois não entram no cômputo das despesas com pessoal. Vejamos:

  Art. 19. § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;