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ID
3939562
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
GHC-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmativas:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. O prazo de validade do concurso público será de até seis anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(B)

    CF/88, Art. 37.

    I. CORRETA: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

    II. ERRADA: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    III. CORRETA: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta, após analisar três itens como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos cada uma das alternativas:

    I. CORRETO. Conforme art. 37, I, CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    II. ERRADO. Conforme Art. 37, III, CF -  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento para que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.

    III. CERTO. Conforme Art. 37, VI, CF - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Portanto, o servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado. Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar que aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal.

    Dito isso:

    B. Somente I e III estão corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • sabendo que a II estava errada você chega na resposta correta

  • Só complementando a alternativa III

    Art. 42 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições e do art. 142, §§ 2º e 3º (...)

    Art. 142. § 3º IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;