(D)
1ª Parte. As medidas levam em conta o fato de ser idoso e não maior de 80.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
2º Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
A questão exige conhecimento acerca do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) e pede ao candidato que analise a sentença a seguir:
O idoso tem direito à requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar apenas depois dos 80 anos (1ª parte). É preciso comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas (2ª parte).
Vejamos separadamente:
1ª PARTE: O idoso tem direito à requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar apenas depois dos 80 anos.
Errado. Na verdade, o direito à requisição para tratamento de saúde se aplica a qualquer idoso (isto é, de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) e não somente para os idosos que têm mais de 80 anos. Inteligência do art. 45, III, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
2ª PARTE: É preciso comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas.
Correto. Inteligência do art. 14 do Estatuto do Idoso: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
Portanto, a sentença está correta somente em sua 2ª parte.
Gabarito: D