Questão 3942541

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa INCORRETA: Conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, A lei orçamentária anual compreenderá:

• A. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• B. o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha parte do capital social mesmo sem direito a voto;
• C. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• D. Nenhuma das alternativas.
• E. Todas as alternativas

Gabarito: B

Comentários

• b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente ou indiretamente, detenha parte do capital social mesmo sem direito a voto;

• Gabarito: B

  Art. 165, §5º, II / CF - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• Se a questão pede a afirmação incorreta a letra D e E consequentemente também estão incorretas, ao pé da letra essa questão deveria ser anulada. Cadê o raciocinio lógico?

• D e E também estão incorretas!

• A questão exige conhecimento acerca das finanças públicas - dos orçamentos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  Correto, nos termos do art. 165, § 5º, I, CF: Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha parte do capital social mesmo sem direito a voto;

  Errado. Na verdade, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, conforme art. 165, § 5º, II, CF: Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  Correto, nos termos do art. 165, § 5º, III, CF: Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  d) Nenhuma das alternativas.

  Errado. Os itens "b" e "e" estão errados.

  e) Todas as alternativas.

  Errado. Os itens "b" e "e" estão errados.

  Gabarito da Banca: B

  Gabarito da Monitora: Anulação, visto que a banca solicitou ao candidato que assinalasse o item incorreto e, como visto, há três itens incorretos ("b", "d" e "e").