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Questão exige conhecimento acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, no contexto da CF/88. Posto isso, a escorreita resolução demanda o recrutamento do art. 75, PU, da CF/88, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”.
Ante o exposto, a única opção que se amolda ao texto constitucional, é aquela mencionada na alternativa “a”. A alternativa “b” menciona “Constituições municipais”. Ocorre que os Municípios regem-se por lei orgânica, como se observa da leitura do art. 29, da CF/88, litteris: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado” (...).
GABARITO: A.
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Os Tribunais de Contas dos Estados terão 7 membros, dos quais 4 serão escolhidos pela respectiva Assembleia Legislativa e 3 pelo Governador.
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GABARITO: A.
Súmula 653/STF
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
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Desculpe, sei que aqui não é o espaço próprio para isso, mas não pude deixar escapar:
essa alternativa E associada à D é uma comédia, pense direitinho e veja. kkkkkkk
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Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros
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artigo 75, parágrafo único da CF==="As constituições estaduais disporão sobre os tribunais de contas respectivos, que serão integrados por 7 conselheiros".
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GABARITO -A
Complemento..
TCU - 9 Ministros ( Art. 73 )
TC ´s - estipulados por Constituições Estaduais - 7 conselheiros ( Art. 75 )
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A questão exige conhecimento acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 75, parágrafo único, CF, que preceitua:
Art. 75. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Portanto, as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.
Gabarito: A