A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema tributário nacional.
A- Incorreta. Trata-se de matéria que deve ser veiculada em lei complementar, não de critério especial, vide alternativa B. Art.146, CRFB/88: "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146-A, CRFB/88: " Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo".
C- Incorreta. Trata-se de matéria que deve ser veiculada em lei complementar, não de critério especial, vide alternativa B. Art.146, CRFB/88: "Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; (...)".
D- Incorreta. Além de não se tratar de critério especial, a Constituição estabelece que a lei complementar deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, vide alternativas B e C.
E- Incorreta. A alternativa B está correta.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.