SóProvas

ID
39445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores
públicos, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.

Alternativas
Comentários
  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  • Em complemento ao colega, o ART.5º da CF88 nos garante:

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  • Questão Errada

    A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.

  • Uma outra questão pode ajudar a responder,vejam: 


    O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.

    GABARITO: CERTA.

  • Mesmo que você destrua toda sua repartição com umas 10 dinamites ainda assim terá direito ao contraditório e à ampla defesa. Eu fiz a majoração do exemplo para que entenda que esses princípios serão sempre garantidos.

  • Assegurada AMPLA DEFESA

  • Além da questão estar errada pelo erro obvio da negação de que não existe ampla defesa,também vejo outro erro: A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.

    Não necessariamente se tornam estáveis depois desse período,pois,após o decorrer desses três anos que são de ESTÁGIO PROBATÓRIO, é necessário ser aprovado no mesmo,por uma comissão instituída para tal fim.

     

  • ERRADO

    SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

  • Galera!
    Acho que a questão deixou de mencionar, que o servidor público pode perder o cargo:
    Art. 41 §1°, I_ EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA.

  • É DIREITO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    ERRADO

  • expresso 24 meses e nao 3 anos.