Questão 394510

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Um mecânico, enquanto trabalhava no torno da oficina de
manutenção de uma empresa, teve seu olho direito atingido por uma
partícula volante. Após investigação do acidente, ficou constatado
que o empregado não estava usando equipamento de proteção
facial. A empresa, por meio do gerente do setor, alegou ter
disponibilizado os equipamentos de proteção para seus empregados,
sendo de responsabilidade de cada empregado o uso desse
equipamento. A empresa em questão não obriga seus empregados
a utilizar os equipamentos nem fornece treinamentos específicos
sobre o uso dos equipamentos de proteção e seus respectivos riscos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
acerca de responsabilidade civil e criminal e de legislação de
segurança do trabalho.

Mesmo que tenha sido constatado que o dano ao empregado foi motivado por ação ou omissão voluntária do empregador, este não terá o dever de indenizá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:
  a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
  b) exigir seu uso;
  c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no
  trabalho;
  d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
  e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
  f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
  g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
  h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico
  
  O enunciado da questão diz que a empresa não obriga o uso de EPI e muito menos treina seus empregados para usá-los.
  ERRADO

• CF88

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  

  (...)

  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

• Responsabilidade Civil & Criminal do Empregador!!!