Questão 3946852

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Foi solicitado ao assistente social um parecer quanto ao projeto de lei estadual que regulamenta a política de assistência social no Estado. O conteúdo instrutivo, no que concerne ao financiamento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), conforme o disposto na Norma Operacional Básica/2012, deve incluir:

I. a destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), mediante critérios estabelecidos pelo CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social); cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local.

II. o estímulo e apoio técnico e financeiro às associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e do CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social).

III. o apoio técnico e financeiro aos municípios na implantação e na organização: de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; na gestão do SUAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família; e na implantação da vigilância socioassistencial.

Está correto o que se afirma em 

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• NOB/SUAS 2012

  Art. 15. São responsabilidades dos Estados:

  I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos

  benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho

  Estadual de Assistência Social – CEAS;

  II - cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo os serviços,

  programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local;

  III - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de

  serviços de assistência social;

  VI - garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB e do CEAS;

  VII - apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação e na organização dos serviços,

  programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

  GABARITO: LETRA E

• Art. 15. São responsabilidades dos Estados:

  I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do

  pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS, mediante

  critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

  II - cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade

  fundo a fundo os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o

  aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local;

  III - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios

  municipais na prestação de serviços de assistência social;

  VI - garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento

  efetivo da CIB e do CEAS;

  VII - apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação e na organização

  dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

  VIII - apoiar técnica e financeiramente os Municípios para a implantação e gestão

  do SUAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

  IX - apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação da vigilância

  socioassistencial;