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PJ função típica: só anula ✓
PJ função atípica : revoga e anula✓
Gab. C
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Espécies de controle:
a) controle de legalidade: adequação formal do ato administrativo com a legislação; e
b) controle do mérito: verificação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto do ato administrativo.
O controle jurisdicional sobre os atos oriundos dos DEMAIS Poderes (Executivo e Legislativo) restringe-se aos aspectos de legalidade (juridicidade), sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e ao legislador para definir, dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Portanto, o Judiciário deve invalidar os atos ilegais da Administração, mas não pode revogá-los por razões de conveniência e oportunidade.
Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020, não paginado.
OU SEJA: Judiciário apenas controla a legalidade (juridicidade) dos atos administrativos discricionários e vinculados da Administração, mas apenas controla o mérito (oportunidade e conveniência) de seus próprios atos administrativos decorrentes do exercício atípico da função administrativa.
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GABARITO LETRA C
a) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário. ERRADA.
O ERRO DA QUESTÃO É EM DIZER QUE O JUDICIÁRIO IRÁ AFERIR O MÉRITO DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS.
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b) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo. ERRADA.
NA VERDADE ELE DEVE ANULAR CASO O ATO SEJA ILEGAL.
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c)não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. GABARITO.
PERFEITA A ASSERTIVA, POIS QUANDO ESTIVE NA SUA FUNÇÃO ATÍPICA ( FUNÇÃO ADMINISTRATIVA) ELE PODE REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS DISCRICIONÁRIOS.
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d)não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro. ERRADA.
PODE E DEVE ANULAR UM ATO ILEGAL.
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e)poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. ERRADA.
VIDE O COMENTÁRIO LETRA A
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Seguem os comentários sobre cada opção, individualmente:
a) Errado:
De início, o Poder Judiciário, ao constatar a invalidade do ato, deve (e não apenas "pode") anulá-lo. Ademais, a assertiva incorre em clara contradição. Afinal, se o caso é de ato inválido, o exame não será de conveniência e oportunidade, aspectos estes acerca dos quais o Judiciário não está autorizado a se imiscuir, mercê de violar a separação de poderes (CRFB/88, art. 2º). O controle judicial é apenas de legitimidade (ou de juridicidade, como preferem alguns doutrinadores), e não de mérito.
b) Errado:
A revogação de ato administrativo pressupõe reexame de mérito do ato, que, apesar de válido, deixou de atender ao interesse público. E ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não é dado controlar o mérito de atos administrativos discricionários, competência esta privativa da Administração.
c) Certo:
De fato, nas hipóteses em que o Judiciário estiver atuando como Administração Pública, isto é, praticando atos administrativos (função atípica), poderá ele mesmo revogar seus próprios atos, baseado no poder de autotutela. Fora daí, está proibido de revogar atos administrativos, quando se tratar, portanto, de atividade jurisdicional típica.
d) Errado:
Se o ato é inválido, o Judiciário não só pode como, a rigor, deve anulá-lo, desde que tenha sido devidamente provocado por parte legítima. Ademais, há clara contradição na assertiva em exame. Afinal, em se tratando de ato inválido, não poderá ter sido praticado legitimamente pela Administração.
e) Errado:
De novo, não cabe ao Judiciário, na função típica, revogar atos administrativos, o que viola a separação de poderes. Além disso, se estiver no exercício da função administrativa atípica, é cabível a revogação, todavia, a assertiva fala em "ato discricionário ilegal", hipótese em que não cabe revogação, mas sim anulação (ou convalidação).
Gabarito do professor: C
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Questão n x repetida.
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A) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário. ERRADA
O poder judiciário não pode auferir o mérito do ato administrativo, apenas podendo analisar aspectos relativos a legalidade e ao interesse público.
Ademais:
ANULAÇÃO - ILEGALIDADE
REVOGAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
B) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo. ERRADA
O poder judiciário não pode anular o ato, isso porque a REVOGAÇÃO é feita quando há um juízo de conveniência e oportunidade, este feito somente pela Adm.
C) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. CORRETA.
D) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro. ERRADA
O poder judiciário pode sim analisar o ato administrativo, desde que seja feito em relação aos aspectos de legalidade e se estão de acordo com o interesse público e moralidade administrativa.
E) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. ERRADA
A revogação é feira quando o ato administrativo é inconveniente/inoportuno e a anulação é feita quando o ato administrativo é ilegal.
Além disso, não pode o poder judiciário REVOGAR o ato.
OBS: qualquer erro, por favor me corrijam.
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Já respondi essa questão umas 10 vezes se bobear... isso pq eu coloquei somente questões "Não Resolvidas"
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Anulação
Ocorre quando o ato administrativo é ilegal
Criterio de legalidade
Incide sobre atos administrativo vinculado e discricionario
Pode ser feito de ofício pela administração e por requerimento das partes
Decorre do poder da autotutela
Pode ser feito pelo poder judiciário por provocação
Efeitos retroativos ex tunc
Forma de extinção do ato administrativo
Revogação
Ocorre quando o ato administrativo é inconveniente e inoportuno
Criterio de mérito
Incide somente em atos administrativo discricionário
Somente pode ser feito pela administração
Decorre do poder da autotutela
Efeitos não-retroativos ex nunc
O poder judiciário não pode revogar atos administrativo dos outros
O poder judiciário só pode revogar os seus próprios atos quando estiver na sua função atípica administrativa
Forma de extinção dos atos administrativo
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Questão boa, um convite para revisarmos a qualidade de atos discricionários e trabalha bem as manifestações atípicas dos poderes.
Atos discricionários --> Estão sobre a Tutela da administração e por este motivo podem ser revogados independente de de interferência judicial, levando sempre em consideração que os demais poderes (legislativo e judiciário) exercem função administrativa atipicamente